TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110258107APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA REPRODUZIDA NO ACÓRDÃO. INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. I. Há contradição no julgado quando é reconhecida a inexistência de interesse recursal em razão da fundamentação da sentença, porém seu dispositivo registra condenação diversa. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe às partes contratantes o pagamento desproporcional de valores em caso de resolução da promessa de compra e venda. III. Alterado o panorama sucumbencial em virtude do provimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, devem ser proporcionalmente redistribuídos os ônus de sucumbência. IV. Recurso provido com efeitos infringentes.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA REPRODUZIDA NO ACÓRDÃO. INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. I. Há contradição no julgado quando é reconhecida a inexistência de interesse recursal em razão da fundamentação da sentença, porém seu dispositivo registra condenação diversa. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe às partes contratantes o pagamento desproporcional de valores em caso de resolução da promessa de compra e venda. III. Alterado o panorama sucumbencial em virtude do provimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, devem ser proporcionalmente redistribuídos os ônus de sucumbência. IV. Recurso provido com efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão