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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110276513APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. BALIZAS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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