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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110282632APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELETRÔNICO. CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA DE BLOG DO AR. MECANISMOS DE BUSCA. VEDAÇÃO À REMISSÃO AO ENDEREÇO QUESTIONADO. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DO ADMINISTRADOR DO BLOG. NECESSIDADE.ENDEREÇO ELETRÔNICO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Constatada a existência de erro material na fundamentação do acórdão, ao identificar a VRL objeto da demanda, necessária retificação. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 01/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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