CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, QUE TRATA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão que julgou apelações interpostas, nos autos de ação de cobrança de prestação de serviço de iluminação no aniversário de Brasília. 2. Ao contrário do alegado pelo embargante, não há que se falar em omissão em relação aos juros de mora, porquanto esta matéria não foi objeto dos recursos de apelação do embargante e nem da embargada, motivo pelo qual a discussão deste tema neste momento processual constitui inovação, o que não é admitida no ordenamento jurídico. 2.1. Em relação à correção monetária, o acórdão embargado foi claro ao consignar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas não explicitou como deveriam ser calculados os juros de mora e a correção monetária impostas à Fazenda Pública. 2.1.1. O reconhecimento de repercussão geral pelaSuprema Corte, por si só, não altera o resultadodo feito, uma vez que o RE 870.947/SEainda está pendente de julgamento. 2.1.2. O aresto acrescentou que a correção monetária das dívidas fazendárias deverá ser calculada com base no IPCA, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.270.439/PR. 3. Dessa maneira, por meio de uma simples leitura do acórdão embargado, é possível concluir que não existe omissão. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos rejeitados.