TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110289869APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado. Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. Para a fixação dos lucros cessantes, o termo inicial a ser considerado é a data da previsão de entrega acrescida do prazo de tolerância. O termo final deve ser a efetiva entrega do imóvel e não a expedição do habite-se. Os promitentes compradores não têm disponibilidade do imóvel antes da efetiva entrega do imóvel, sendo este o termo final para a mora da promitente vendedora. A análise do v. acórdão não revela a existência dos vícios apontados pela parte embargante. Após exaustiva apreciação das provas trazidas e das teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado. Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. Para a fixação dos lucros cessantes, o termo inicial a ser considerado é a data da previsão de entrega acrescida do prazo de tolerância. O termo final deve ser a efetiva entrega do imóvel e não a expedição do habite-se. Os promitentes compradores não têm disponibilidade do imóvel antes da efetiva entrega do imóvel, sendo este o termo final para a mora da promitente vendedora. A análise do v. acórdão não revela a existência dos vícios apontados pela parte embargante. Após exaustiva apreciação das provas trazidas e das teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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