PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL.. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ORDENAMENTO LEGAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de Embargos de Declaração que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau e tampouco devolvida à Instância ad quem mediante Apelação. (Precedentes desta Corte) 3. Amajoração da verba honorária sucumbencial decorre de ordenamento legal, não havendo que se falar em vício de aresto quando se majorou aquela verba com fulcro no novo diploma processual. 4.Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a insurgência ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5.Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.