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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110291340APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA NO IMÓVEL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, XII, 40, PARÁGRAFO 3º, E 51, IV, DO CDC. EMBARGANTE NÃO TEVE CIÊNCIA DA CLÁUSULA QUANDO ASSINOU A PROPOSTA DE COMPRA E VENDA E PAGOU O SINAL. CORRETOR GARANTIU QUE A OBRA SERIA FINALIZADA ATÉ JUNHO/2010, SEM QUALQUER NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA OU PENALIDADE PELO ATRASO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ATRASO DE ENTREGA DA UNIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA INFINITA. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. HABITE-SE EM ATRASO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, XII, 40, PARÁGRAFO 3º, E 51, IV, DO CDC E À BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO À LUZ DOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Apesar das considerações explicitamente acerca da publicidade enganosa e do suposto erro a que foram induzidos os autores, razão não assiste aos autores, eis que a referida publicidade não teve eficácia para induzir os autores/adquirentes a realizarem um negócio jurídico da compra da unidade de apart-hotel em vez de outro destinado exclusivamente com o caráter residencial. 3. O prazo de tolerância não se mostra abusivo, tendo em vista o tamanho do empreendimento e as intercorrências inerentes a uma construção de longo prazo, tais como chuvas prolongadas, greves de trabalhadores, atraso no fornecimento de materiais e outras. Assim, a previsão se presta a justamente sanar o adiamento da obra em decorrência de tais eventos. 4. Como já fundamentado, inexiste contradição ou omissão a ser sanada com base em violação aos artigos 39, XII, 40, parágrafo 3º, e 51, IV, do CDC e à boa-fé objetiva, bem como à luz dos artigos 458 e 535, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO, para manter o v. acórdão.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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