DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. CODHAB. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITOS HEREDITÁRIOS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Legítimo o pedido de modificação do cadastro formulada pela autora diante do falecimento de seu companheiro, vez que não poderia mais contar com as condições pessoais deste em seu cadastro, o que não acarreta julgamento extra petita. 3. A habilitação em programas do Governo gera apenas expectativa e não direito adquirido à contemplação, pois se trata de mera etapa do procedimento visando à aquisição do imóvel (TJDFT, Acórdão n.1033968, 20160111035705APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 348/381). 4. Não há expectativa de direito de eventuais herdeiros do de cujus, vez que, como comprovado nos autos, o Termo de Concessão de Uso 128385 data de 7/2/2010, isto é, após o seu falecimento (14/5/2006). 5. Ainda que a CODHAB alegue que a concessão do terreno para o uso da embargada tenha se concretizado no ano de 1996, ela não trouxe a comprovação com o termo de concessão de uso assinado pela embargada neste período, prevalecendo, pois, a data indicada no documento constante dos autos. 6. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 7. Embargos de declaração rejeitados.