TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110295988APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 302, 303, 359, I E II E 475-B, §§ 1º E 2º, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO DEVEDOR. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 302, 303, 359, I E II E 475-B, §§ 1º E 2º, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO DEVEDOR. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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