TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110297309APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Tratando-se de pedido de falência formulado por sócio da pessoa jurídica, o artigo 105 da Lei 11.101/2005 exige peremptoriamente a demonstração das razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, além da juntada de diversos documentos, o que não foi feito pelo embargante. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Tratando-se de pedido de falência formulado por sócio da pessoa jurídica, o artigo 105 da Lei 11.101/2005 exige peremptoriamente a demonstração das razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, além da juntada de diversos documentos, o que não foi feito pelo embargante. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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