EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚLTIPLAS IMOBILIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUVIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. COMISSÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - O contrato de corretagem impõe obrigação de resultado, de modo que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na concretização da venda do imóvel, ou seja, se sua atuação for capaz de produzir um resultado útil dos serviços de corretagem para as partes. 3 - No caso em exame, embora os corretores/embargantes tenham levado a adquirente para visitar o imóvel, não houve qualquer contribuição efetiva destes para a conclusão do negócio jurídico por suas intermediações, já que este foi realizado posteriormente por outro profissional muito tempo após a suposta aproximação. 4 - A realização da mera aproximação entre as partes não é suficiente para impor o pagamento de comissão de corretagem, o qual só é devido quando comprovada além da aproximação, o trabalho útil e o resultado pretendido que levam à conclusão do negócio. 5 - Ante a inexistência de contrato de corretagem entre os embargantes e o vendedor com cláusula de exclusividade, e tendo a intermediação sido realizada por múltiplas imobiliárias, a corretagem é devida àquela que realmente alcançou a conclusão do negócio. 6 - É incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, como ocorre no presente caso, em que a compradora se desinteressou pelo imóvel já na visita promovida pelos embargantes em virtude da falta de consenso quanto ao pedido de minoração do preço do imóvel. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 8 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 9 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 10 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão da embargante alegar omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados contidos expressamente no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 11 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.