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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110312658APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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