TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110322499APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os embargos de declaração se prestam apenas e tão somente a esclarecer pontos contraditórios, sanar omissões, corrigir obscuridades e erro material no pronunciamento do julgador. O v. acórdão foi julgado em sua integralidade, de forma clara, coerente e fundamentado, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, pois não houve nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os embargos de declaração se prestam apenas e tão somente a esclarecer pontos contraditórios, sanar omissões, corrigir obscuridades e erro material no pronunciamento do julgador. O v. acórdão foi julgado em sua integralidade, de forma clara, coerente e fundamentado, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, pois não houve nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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