TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110338129APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material e o reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC). 2. No caso, não se vislumbra a alegada omissão, porquanto o acórdão objurgado foi expresso ao reconhecer que, para fins de propositura da ação monitória, é válido o contrato assinado por ambas as partes, sendo a presunção de veracidade decorrente da ausência de embargos fundamento adequado e suficiente para a condenação da parte inerte. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material e o reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC). 2. No caso, não se vislumbra a alegada omissão, porquanto o acórdão objurgado foi expresso ao reconhecer que, para fins de propositura da ação monitória, é válido o contrato assinado por ambas as partes, sendo a presunção de veracidade decorrente da ausência de embargos fundamento adequado e suficiente para a condenação da parte inerte. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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