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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110338129APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material e o reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC). 2. No caso, não se vislumbra a alegada omissão, porquanto o acórdão objurgado foi expresso ao reconhecer que, para fins de propositura da ação monitória, é válido o contrato assinado por ambas as partes, sendo a presunção de veracidade decorrente da ausência de embargos fundamento adequado e suficiente para a condenação da parte inerte. 3. Embargos de declaração não acolhidos.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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