TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110342435APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC de 1973, com correspondência no artigo 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Asentença foi prolatada na constância do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no artigo 20 do CPC de 1973, e não no artigo 85, § 2º, do novo CPC. 3. Os embargos de declaração não servem para obter o reexame da matéria solucionada no julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC de 1973, com correspondência no artigo 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Asentença foi prolatada na constância do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no artigo 20 do CPC de 1973, e não no artigo 85, § 2º, do novo CPC. 3. Os embargos de declaração não servem para obter o reexame da matéria solucionada no julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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