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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110343622APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO FORMULADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O pedido de compensação de valores, suscitado somente em sede de embargos de declaração, não pode ser apreciado, por se tratar de via recursal inadequada. 3. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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