TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110345226APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. Considerando os termos do contrato e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera a margem para retenção entre 10% e 25%, o julgado sopesou os valores pagos e os valores a serem retidos a fim de manter o equilíbrio contratual. Logo, não há que se falar em omissão ou falta de fundamentação por falta de análise do caso concreto.3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. Considerando os termos do contrato e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera a margem para retenção entre 10% e 25%, o julgado sopesou os valores pagos e os valores a serem retidos a fim de manter o equilíbrio contratual. Logo, não há que se falar em omissão ou falta de fundamentação por falta de análise do caso concreto.3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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