EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO CIVIL-OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - CONVENÇÃO CONDOMINAL - LEI 4.591/64, ART. 10, INCISO IV - UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM - OBSTRUÇÃO-INTERESSE COLETIVO- OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REEXAME DA MATÉRIA - CARÁTER PROTELATÓRIO- 1. Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). 2. Para efeito de prequestionamento, prescinde um juízo de valor expresso acerca do dispositivo legal contrariado, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O fato de não corresponder a fundamentação adotada na decisão à interpretação esperada pelo embargante, não se confunde com omissão ou contradição, vez que o julgador não está obrigado a abordar especificadamente todos os argumentos suscitados. 4. Aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se constata o caráter protelatório dos Embargos Declaratóris, conforme o artigo 1026, § 2º, do NCPC 5. Embargos Declaratórios Rejeitados. Unânime.