EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. OMISSÃO EM RELAÇÃO A PEDIDO SUCESSIVO REGULARMENTE FIRMADO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE INDENIZAÇÕES ARBITRADAS NOS JUÍZOS CIVEL E CRIMINAL. INDEPENDENCIA ENTRE INSTANCIAS. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Resta omisso o acórdão que, apreciando os fatos e o direito devolvidos a instancia recursal, deixa de analisar pedido firmado em ordem sucessiva, caso seja rejeitado o pleito principal. 2. A jurisprudência, excepcionalmente, admite a arguição de fatos novos no bojo de Embargos de Declaração, quando estes sejam contemporâneos ao julgamento do recurso e tenham a aptidão de influenciar nas conclusões exaradas pelos julgadores. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. São independentes as instâncias penal, cível e administrativa, sendo excepcional a interferência de uma esfera na outra, nos termos dos arts. 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3.1. Inexistindo identidade entre as partes, não há o que se falar em compensação ou abatimento das indenizações advindas do mesmo fato apuradas em diferentes instâncias. 4. Embargos de Declaração acolhidos. Omissão sanada.