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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110376408APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Constando o nome de um dos corresponsáveis pela empresa executada na Certidão de Dívida Ativa e após a sua citação foi apresentada exceção de pré-executividade com a respectiva outorga do instrumento de mandato, não há que se falar em vício na representação processual. 3. Na hipótese de o despacho que ordenar a citação houver sido proferido antes do advento da Lei Complementar 118/2005, aplica-se a redação original do art. 174, I, do CTN, segundo o qual a prescrição é interrompida com a citação pessoal do devedor. 4. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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