EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E INSERÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO PRECEDENTE. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR COMO COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONSTATAÇÃO. INDICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. MEROS EFEITOS DA QUESTÃO PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO EM PROCESSO EM CURSO. PEDIDOS DERIVADOS DE UMA MESMA CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Se sob a alegação de contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as nuances destacadas pela embargante quanto aos fatos que envolvem a lide, valendo-se, inclusive, de inovação recursal e apresentação de documentos novos dos quais já tinha acesso, o que é vedado em sede de embargos de declaração, não infirmam o fundamento central do acórdão embargado. 3.1. O entendimento firmado por este órgão colegiado, por maioria de votos, é no sentido de que a cobrança indevida de um mesmo crédito tributário, ainda que por atos diversos, não possibilita o ajuizamento de duas ações visando a declaração de inexigibilidade da mesma dívida, e duplo pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de uma mesma cobrança, quando a parte já obteve pronunciamento judicial no primeiro feito que lhe permite obstar a continuidade de atos de cobrança praticados pela Fazenda Pública. 3.2. Assim, foi apreciada a preliminar de litispendência, e acolhida como coisa julgada em razão de ter sido sentenciado o processo precedente, por representar repetição de pedido de indenizatório lastreado na cobrança indevida de um mesmo crédito tributários, cujos atos posteriores de cobrança adotados pela Fazenda Pública poderiam ser plenamente obstados apenas com pedido de cumprimento de tutela antecipada que já havia sido deferida à embargante. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Com o intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo estes indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pela parte. Ou seja, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1.420-1.421). 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.