TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110422713APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VÁRIOS RÉUS. CUMPRIMENTO. HIPÓTESE DE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente qualquer omissão no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, eis que se trata de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas. A análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a presença de vários réus na relação processual não implica necessariamente a individualização da condenação do pagamento dos honorários sucumbenciais. Na espécie, a decisão embargada deixou claro que a condenação ao pagamento foi solidária, em valor fixo, a ser suportado proporcionalmente entre os réus. 3. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VÁRIOS RÉUS. CUMPRIMENTO. HIPÓTESE DE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente qualquer omissão no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, eis que se trata de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas. A análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a presença de vários réus na relação processual não implica necessariamente a individualização da condenação do pagamento dos honorários sucumbenciais. Na espécie, a decisão embargada deixou claro que a condenação ao pagamento foi solidária, em valor fixo, a ser suportado proporcionalmente entre os réus. 3. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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