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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110423388APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓIRA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, mas não podem ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Constitui inovação recursal quando o embargante pretende análise de matéria que não foi objeto do apelo. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. Unânime.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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