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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110424856APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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