EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. HONORÁRIOS. INOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Configura inovação recursal o argumento não veiculado na apelação. Recurso parcialmente conhecido. 2. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 3. O julgado de forma concatenada e clara concluiu pela ausência de direito líquido e certo para obrigar o Distrito Federal a assinar Termo de Ajuste de Conduta, seja em razão do mérito administrativo, seja em razão da ausência de comprovação de cumprimento de todas as ações mitigadoras exigidas. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.