PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INTEGRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão, proferido no julgamento de ação de cobrança para pagamento de taxas condominiais. 1.1. Alegada omissão no que tange à exclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais, sob alegação de ausência de previsão na convenção condominial. 1.2. Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, formulado em contrarrazões pelo embargado. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. A despeito da omissão, no julgamento da apelação, quanto aos honorários extrajudiciais, não é o caso de atribuição de efeitos infringentes. 3.1. Legalidade da cobrança amparada em expressa previsão da convenção condominial. 4. Inviável a majoração de honorários recursais em grau recursal pela interposição de embargos de declaração. 4.1. O propósito específico desse recurso é integrar a decisão judicial, de modo que os honorários, quando cabíveis, devem ser fixados na decisão objeto de tal recurso e não na que o julgar. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.