PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Os requisitos de interposição do recurso de Embargos de Declaração não se confundem com a omissão ou a obscuridade ou a contradição a ser demonstrada, em sede meritória. Basta, à luz da Teoria da Asserção, para fins de juízo de admissibilidade, que o recorrente aponte os possíveis vícios, os quais serão analisados no mérito do recurso. 2.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3.Mostrando-se claras as razões do julgado, mediante o qual o Colegiado se pronunciou sobre os fatos ventilados pelas partes, cotejando-os com os direitos vindicados, de modo a enfrentar as alegações levantadas - tudo à luz do efetivo contraditório - repele-se hipótese de omissão. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido. Embargos declaratórios não providos.