CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS CONSUBSTANCIADOS EM AUTOS DE EMBARGO, INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E DE DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO. PARTES: AGEFIS, DISTRITO FEDERAL E ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS E OBJETIVOS SOCIAIS. OBRAS ILEGAIS. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO ILEGAL. AUTOS DE EMBARGO E DE DEMOLIÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE EVIDENCIADA. POSSE INDIRETA. IMPERATIVO LEGAL. POSSE. ASSEGURAÇÃO. ATRIBUTO INERENTE AO DOMÍNIO. OCUPAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (LC/DF Nº 806/2009). AUSÊNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO AO ENTE PÚBLICO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE ESBULHADORA. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA PREJUDICADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO. INFORMAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. NOTÍCIA ANALISADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA EM DESFAVOR DA VENCIDA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11).ACÓRDÕES. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA PARA RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2 - Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Considerando que o erro material macula a higidez do julgado, é passível de ser sanado através da via declaratória, legitimando que, apurado que, conquanto o acórdão tenha efetivamente resolvido as questões devolvidas a reexame de forma completa e escorreita, incorrera em pequena imprecisão na individualização do imóvel litigioso, deve o equívoco ser retificado mediante a desconsideração do que indevidamente agregara, a despeito de irrelevante para o desenvolvimento da argumentação que alinhara e o desenlace que alcançara. 4 . Embargos conhecidos e parcialmente providos para retificação de erro material. Unânime.