EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIDENCIA NÃO SUSTENTADA AO LONGO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE OCORRENCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Eventuais débitos derivados da transferência do veículo para a Acionada, por não terem sido objeto de resistência ao longo do processo, não podem ser enfrentados em sede de Embargos de Declaração, em face da ocorrência de preclusão consumativa. Caso existam débitos neste futuro ato jurídico, cabe a parte prejudicada, em sub-rogação, ajuizar a competente ação, sob o crivo do contraditório. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.