PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material (1.022 do CPC/2015). 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que de maneira clara, lógica e fundamentada apresentou os elementos de fato e de direito que ensejaram o acolhimento da pretensão inicial, no sentido de reconhecer a possibilidade de restituição do valor pago sob o título de comissão de corretagem ante a abusividade da transferência realizada, tendo relacionado expressamente as premissas da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.599.511/SP, especialmente no que se refere aos requisitos exigidos para validade da transferência da responsabilidade quanto ao pagamento desse encargo, bem como apontado especificamente, com base no conjunto fático probatório dos autos, as razões de na hipótese não se ter considerado cumprido o dever de informação atribuído ao fornecedor. 3. Embora essa conclusão tenha sido contrária aos anseios da embargante, a discordância da parte quanto ao entendimento adotado não configura vício próprio de contradição, tampouco autorizao reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.