TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110479569APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material. 2. Somente nos recursos interpostos contra decisão proferida a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do artigo 85, § 11 do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo número 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. No caso, não houve omissão do acórdão embargado acerca da majoração de honorários em sede recursal, já que aplicáveis ao recurso de apelação interposto as regras previstas no CPC/1973, vigente até 17/3/2016. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material. 2. Somente nos recursos interpostos contra decisão proferida a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do artigo 85, § 11 do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo número 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. No caso, não houve omissão do acórdão embargado acerca da majoração de honorários em sede recursal, já que aplicáveis ao recurso de apelação interposto as regras previstas no CPC/1973, vigente até 17/3/2016. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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