EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGISTRO DE CONTRATO. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria e todos os documentos acostados aos autos, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em vício no julgado. 3. O acórdão manteve a r. sentença no que se refere à declaração de abusividade da cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de registro do contrato, pois, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, o custo não pode ser repassado ao consumidor. 4. Embargos de Declaração rejeitados.