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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110489914APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSADE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA EXTRAPOLADO. INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro e quando houver necessidade de se corrigir erro material. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de reformar a sentença em ponto específico, mantendo-se os demais, inclusive, o impugnado nos embargos, o qual considerou como termo a quopara a incidência dos juros de mora a data da citação, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 19/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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