TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110492543APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. É viável a oposição de embargos de declaração para fins de integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do vigente Código de Processo Civil. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a reforma integral da sentença acarreta a inversão das custas processuais e dos honorários advocatícios, independentemente de pedido expresso da parte recorrente. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. É viável a oposição de embargos de declaração para fins de integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do vigente Código de Processo Civil. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a reforma integral da sentença acarreta a inversão das custas processuais e dos honorários advocatícios, independentemente de pedido expresso da parte recorrente. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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