EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. DEVER DO RÉU DE ARCAR, POR INTEIRO, COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DA MATÉRIA DEVOLVIDA DE MANEIRA LÓGICA, CLARA E FUNDAMENTADA. VÍCIOS ENSEJADORES DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTENTES. REEXAME DA CONTENDA, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Asucumbência mínima da parte autora impõe que o réu arque, in totum, com as custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 86, parágrafo único, CPC. 2. Vícios ensejadores dos aclaratórios inexistentes, considerando que, no julgamento da apelação, o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou as alegações das partes de maneira lógica, clara, tendo sido a decisão devidamente fundamentada. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.