DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que apreciou devidamente a controvérsia sustentando coerentemente a conclusão adotada, ao reconhecer, no caso concreto, a ausência de abusividade no reajuste da parcela do consórcio e a inexistência de violação às disposições do CDC. 3. Um pronunciamento jurisdicional é considerado contraditório quando, dentro da mesma decisão, se apresentam duas ou mais proposições inconciliáveis. Para essa configuração se exige uma contradição interna no julgado, caracterizada pela existência de premissas ou conclusões inconciliáveis, situação inocorrente nos autos. O apontamento de divergência entre dispositivo legal, a fundamentação do julgado e o teor da sentença não configura vício próprio de contradição. 4. Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do embargante, esse inconformismo deve ser apresentado na via processual adequada. 5. Reputam-se protelatórios os embargos declaratórios em que a parte reitera os fundamentos da anterior apelação manifestando verdadeiro descontentamento quanto ao que foi decidido, dilatando indevidamente a conclusão do feito e desvirtuando a finalidade do recurso, o que não se coaduna com os preceitos comportamentais que se exigem daqueles que participam do processo (arts. 5º e 6º do CPC/2015), devendo assim incidir a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.