EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PENALIDADE DE MULTA E INABILITAÇÃO PARA EXERCER CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA ÉGIDE DO NCPC. OMISSÃO, CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que defende, inexiste qualquer vício na decisão embargada, porquanto devidamente fundamento o v. acórdão no sentido de que a decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal observou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, não se verificando qualquer vício de ilegalidade no procedimento administrativo, ressaltando-se, inclusive, que o Poder Judiciário não pode realizar qualquer análise quanto ao mérito da decisão administrativa. 3 - Assentou-se, ainda, que a multa administrativa não destoa da razoabilidade ou proporcionalidade, uma vez que a penalidade imposta observou os termos do artigo 182 do Regimento Interno da Corte de Contas Distrital. 4 - No que tange à majoração dos honorários sucumbências, registra-se que esta c. Turma Cível vem se posicionando no sentido de que a aplicação das normas relativas aos honorários advocatícios deve observar a época em que foi proferida a sentença, sendo este o marco temporal que qualifica a percepção dos honorários. 5 - Apesar do processo ter iniciado ainda quando era vigente a legislação processual de 1973, a sentença foi proferida somente em julho de 2016, já sob a égide da nova Lei de Ritos, razão pela qual os honorários recursais foram arbitrados nesta instância, na esteira do que preconiza o Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 7 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 8 - Embargos conhecidos e desprovidos.