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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110507909APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1 Sobre a suposta omissão, transcrevo o seguinte trecho do acórdão embargado:Ademais, a conduta do Distrito Federal, tida pelos autores como prática abusiva do exercício de um direito, também não restou demonstrada, pois o ato supostamente ilegal fora amparado na Lei do Distrito Federal nº 4.567/2011, no artigo 11, inciso III dispõe que a intimação far-se-ápor publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. 2. Aquestão sobre os meios de intimação do contribuinte através do DODF também é tema que diz respeito ao mérito, portanto, impossível ser examinado na estreita via dos embargos de declaração. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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