EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA GESTANTE. CARGO DE LIVRE EXONERAÇÃO. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACERTO DE CONTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. O provimento dos embargos de declaração pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 2. O direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto independe de ser a servidora ocupante de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, já que a intenção do legislador foi a de proteger a servidora em sua condição de gestante. 3. Tendo sido realizado o acerto de contas com a apelada, por meio de processo administrativo, os embargos devem ser acolhidos, em parte, para que a condenação imposta ao ora apelante se limite apenas aos dias que ainda remanescem sem pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da apelada/autora. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente.