TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110525616APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A tese ventilada pelo embargante em contrarrazões foi a de ocorrência de inovação recursal, sendo certo que a questão relativa à cobertura securitária foi trazida pelo próprio embargante, como justifica para se esquivar da pretensão deduzida na inicial. Restou incontroverso nos autos que a embargada não conta com plano de saúde, já que a cobertura securitária decorreu do plano de saúde de sua genitora, cobertura esta que, consoante norma expedida pela ANS, perduraria apenas por 30 (trinta) dias a contar do nascimento. Logo, não há falar em juntada do contrato pela embargada, já que esta, de fato, não possui plano de saúde. Ademais, é obrigação, inclusive por força da Constituição, do ente distrital arcar com os custos inerentes ao tratamento hospitalar requerido, sendo seu o ônus quanto à desnecessidade desse tratamento; 4. A determinação para que o Distrito Federal arque com os custos da internação em clínica particular decorre de sua própria omissão em cumprir a determinação judicial para que disponibilizasse o leito de UTI na rede pública. Logo, não pode alegar que esta corte atropelou dispositivos legais e constitucionais quando foram os seus atos que acarretaram o ônus imposto. Pensar diferente importaria em retirar a autora do leito de UTI em que já se encontrava internada para esperar que a administração pública, quando lhe fosse conveniente, internasse-a no leito que resolvesse indicar. Tal entendimento beira ao absurdo, haja vista o evidente risco à saúde, quiçá à vida, da embargada; 5. Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A tese ventilada pelo embargante em contrarrazões foi a de ocorrência de inovação recursal, sendo certo que a questão relativa à cobertura securitária foi trazida pelo próprio embargante, como justifica para se esquivar da pretensão deduzida na inicial. Restou incontroverso nos autos que a embargada não conta com plano de saúde, já que a cobertura securitária decorreu do plano de saúde de sua genitora, cobertura esta que, consoante norma expedida pela ANS, perduraria apenas por 30 (trinta) dias a contar do nascimento. Logo, não há falar em juntada do contrato pela embargada, já que esta, de fato, não possui plano de saúde. Ademais, é obrigação, inclusive por força da Constituição, do ente distrital arcar com os custos inerentes ao tratamento hospitalar requerido, sendo seu o ônus quanto à desnecessidade desse tratamento; 4. A determinação para que o Distrito Federal arque com os custos da internação em clínica particular decorre de sua própria omissão em cumprir a determinação judicial para que disponibilizasse o leito de UTI na rede pública. Logo, não pode alegar que esta corte atropelou dispositivos legais e constitucionais quando foram os seus atos que acarretaram o ônus imposto. Pensar diferente importaria em retirar a autora do leito de UTI em que já se encontrava internada para esperar que a administração pública, quando lhe fosse conveniente, internasse-a no leito que resolvesse indicar. Tal entendimento beira ao absurdo, haja vista o evidente risco à saúde, quiçá à vida, da embargada; 5. Embargos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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