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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110530804APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão, obscuridadeou erro material. 2. Se a decisão que instaurou o IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - e determinou a suspensão dos processos que veiculem o tema afetado é posterior ao julgamento da apelação, rejeita-se pedido de suspensão do feito. (Acórdão n.1008222, 20151410023942APC, Relator: Leila Arlanch 7ª Turma Cível, DJE: 06/04/2017. Pág: 305). 3. Se o objetivo dos aclaratórios é, tão somente, modificar o julgado, afastando os lucros cessantes e redimensionando os ônus processuais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 24/01/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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