CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão e contradição no acórdão. 1.1. Alegação de vícios quanto ao enfretamento das questões relativas à ilegitimidade passiva de incorporadora e à cláusula penal, concernente ao percentual de retenção do valor desembolsado pelo comprador em caso de distrato em contrato de compra e venda de imóvel. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes ou sobre precedentes jurisprudenciais quando for dispensável à solução da lide. 4.No caso, em que pese a argumentação desenvolvida, não existem vícios a serem sanados no acórdão. 4.1. A Turma examinou, clara e objetivamente, que há correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, motivo pelo qual é patente a legitimidade da incorporadora para figurar no pólo passivo da ação. 4.2. Afirmou-se, ainda, que a jurisprudência assentou-se no sentido de que é legal a retenção de parte das prestações pagas pelo consumidor, mas que a parcela retida deve ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre a quantia desembolsada, por constituir quantia suficiente para ressarcir as vendedoras de eventuais despesas administrativas, visto que o imóvel objeto do distrato será vendido a outro comprador. 5.Nesse contexto, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. 6.Embargos rejeitados.