TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110544865APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÒRDÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA PARTE. CORREÇÃO. IMPERATIVADADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou correção de erro material. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual erro material no julgado, como na hipótese de equívoco na redação do dispositivo, que menciona equivocadamente o nome da parte no comando do julgado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos para correção de erro material.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÒRDÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA PARTE. CORREÇÃO. IMPERATIVADADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou correção de erro material. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual erro material no julgado, como na hipótese de equívoco na redação do dispositivo, que menciona equivocadamente o nome da parte no comando do julgado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos para correção de erro material.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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