TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110550210APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. Tendo a parte recebido valores relativos ao serviço, sem sua efetiva prestação, deve ressarcir pelos prejuízos, configurando ilícito civil extracontratual. 3. É aplicável o enunciado da súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça aos casos responsabilidade extracontratual. 4.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. Tendo a parte recebido valores relativos ao serviço, sem sua efetiva prestação, deve ressarcir pelos prejuízos, configurando ilícito civil extracontratual. 3. É aplicável o enunciado da súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça aos casos responsabilidade extracontratual. 4.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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