TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110551946APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. ÊXITO RECURSAL. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Constatando-se que no acórdão há omissão quanto à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais e a sua correspondente redistribuição, bem como à majoração dos honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o julgado e sanar o respectivo vício. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. ÊXITO RECURSAL. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Constatando-se que no acórdão há omissão quanto à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais e a sua correspondente redistribuição, bem como à majoração dos honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o julgado e sanar o respectivo vício. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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