TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110555885APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. VÍCIO EXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Resta comprovada a omissão alegada na hipótese de não se configurar o adimplemento substancial do contrato, como equivocadamente constou no voto condutor, não havendo, portanto, ato ou fato jurídico que enseje a decretação de nulidade da consolidação da propriedade em favor do embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. VÍCIO EXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Resta comprovada a omissão alegada na hipótese de não se configurar o adimplemento substancial do contrato, como equivocadamente constou no voto condutor, não havendo, portanto, ato ou fato jurídico que enseje a decretação de nulidade da consolidação da propriedade em favor do embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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