TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110556269APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PORCENTAGEM - DANOS MORAIS AFASTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - PROVIMENTO. 1. Afastada a condenação à indenização por danos morais, em sede de apelo, deve-se redimensionar a verba honorária, não mais considerando valor de condenação certo, porquanto inexistente a partir de então, mas consoante apreciação equitativa, nos termos do §4º do art. 20 do CPC/1973. 2. Dar provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PORCENTAGEM - DANOS MORAIS AFASTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - PROVIMENTO. 1. Afastada a condenação à indenização por danos morais, em sede de apelo, deve-se redimensionar a verba honorária, não mais considerando valor de condenação certo, porquanto inexistente a partir de então, mas consoante apreciação equitativa, nos termos do §4º do art. 20 do CPC/1973. 2. Dar provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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