TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110560003APC
Ação de cobrança. Valores relativos a quintos. Sentença contrária a decisão do STF. Título inexigível. 1 - O c. STF, no julgamento do RE 638115/CE, decidiu que afronta o princípio da legalidade a incorporação de quintos quando não há previsão em lei. 2 - Pelo exercício de função de confiança no âmbito da União e antes de ingressar no quadro de servidores do DF, não é assegurado ao servidor do DF receber valores relativos a quintos, pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3 - Sentença que julga procedente ação de cobrança de valores relativos a quintos -- que, por inexistência de previsão em lei, não era devidos --, porque contraria o decidido pelo c. STF no RE 638.115/CE, torna-se título inexigível. Assim deve ser declarada (CPC, art. 535, III, e § 5º). 3 - Embargos não providos.
Ementa
Ação de cobrança. Valores relativos a quintos. Sentença contrária a decisão do STF. Título inexigível. 1 - O c. STF, no julgamento do RE 638115/CE, decidiu que afronta o princípio da legalidade a incorporação de quintos quando não há previsão em lei. 2 - Pelo exercício de função de confiança no âmbito da União e antes de ingressar no quadro de servidores do DF, não é assegurado ao servidor do DF receber valores relativos a quintos, pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3 - Sentença que julga procedente ação de cobrança de valores relativos a quintos -- que, por inexistência de previsão em lei, não era devidos --, porque contraria o decidido pelo c. STF no RE 638.115/CE, torna-se título inexigível. Assim deve ser declarada (CPC, art. 535, III, e § 5º). 3 - Embargos não providos.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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