PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FILHOS E BENS A PARTILHAR. ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, nos autos da ação de dissolução de união estável, extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual. 1.1. Prequestionamento dosartigos 17 e 19, I, do CPC, a fim de interpor de recursos perante as Instâncias Extraordinárias. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.Em que pese a argumentação desenvolvida nestes embargos, não existem vícios a serem sanados no acórdão. 4.1. A questão da ausência do interesse processual, em decorrência da existência de escritura declaratória de união estável, inexistência de filhos e bens a partilhar e inexistência de óbice legal para o casamento. 4.2. Ausência de omissão apontada quanto aos artigos 17 e 19, I do CPC diante de manifesta ausência de interesse processual. 5. Embargos rejeitados.