TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110584032APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Os embargantes sustentam que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que o primeiro embargante sempre figurou como dependente do segundo embargante, não tendo que se falar em despesa adicional não prevista nos cálculos atuariais. O v. acórdão embargado não foi omisso na análise da questão levantada pelos embargantes, sendo explícito em afirmar que, o primeiro apelante ao ser aposentado por invalidez como analista tributário da Receita Federal já contava com 48 (quarenta e oito) anos de idade e permitir, agora, sua inclusão no plano de benefícios do segundo apelante, traria consequências para todos os demais participantes, que teriam que readaptar a sua participação para cobrir esse ingresso tardio. Os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, pois não houve nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Os embargantes sustentam que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que o primeiro embargante sempre figurou como dependente do segundo embargante, não tendo que se falar em despesa adicional não prevista nos cálculos atuariais. O v. acórdão embargado não foi omisso na análise da questão levantada pelos embargantes, sendo explícito em afirmar que, o primeiro apelante ao ser aposentado por invalidez como analista tributário da Receita Federal já contava com 48 (quarenta e oito) anos de idade e permitir, agora, sua inclusão no plano de benefícios do segundo apelante, traria consequências para todos os demais participantes, que teriam que readaptar a sua participação para cobrir esse ingresso tardio. Os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, pois não houve nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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